Contribuintes de São Francisco do Sul terão uma nova oportunidade para regularizar débitos com o município. A Prefeitura sancionou a Lei nº 3.308/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis), permitindo a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.

O programa estará disponível entre 15 de junho e 15 de setembro de 2026 e contempla débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados em cartório ou em fase administrativa.

Entre as modalidades previstas pela nova legislação, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multa de mora, ou parcelar em até duas vezes com redução de 80%, ou em até quatro parcelas com abatimento de 60%. No caso de débitos retidos na fonte, a quitação deverá ser feita à vista, com desconto de 40% sobre juros e multas.
A adesão poderá ser feita de forma online, pelo Portal do Cidadão, ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura. Para os parcelamentos, o programa exige entrada mediante pagamento da primeira parcela para validação do acordo.
O Refis busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação e reduzir o estoque de inadimplência, criando condições para que cidadãos e empresas reorganizem sua situação tributária junto ao município. A legislação também prevê que contribuintes com débitos em discussão judicial ou administrativa poderão aderir ao programa, desde que renunciem às contestações em andamento.

Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura pelo Whatsapp (47) 3471-2295 ou no tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br